REsp 1886741 - DECISAO

REsp 1886741 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial e negou‑se provimento, por entender o STJ que o Tribunal Regional fundamentou‑se em questão de natureza constitucional — notadamente a interpretação do regime de subsídio como parcela única incompatível com a concessão de adicional por sobreaviso — matéria própria para eventual revisão pelo STF; não houve omissão ou vício a justificar reforma no âmbito do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL NO PARANÁ; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sobreaviso, Regime De Subsídio, Horas Extraordinárias, Compensação De Horas, Ação Civil Pública, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Sobreaviso Regime De Subsídio Horas Extraordinárias Compensação De Horas +2 more

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Parties

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL NO PARANÁ

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do pagamento por sobreaviso com o regime de subsídio
  2. 2 Natureza remuneratória do subsídio e vedação de acréscimos
  3. 3 Legitimidade do sindicato para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial e negou‑se provimento, por entender o STJ que o Tribunal Regional fundamentou‑se em questão de natureza constitucional — notadamente a interpretação do regime de subsídio como parcela única incompatível com a concessão de adicional por sobreaviso — matéria própria para eventual revisão pelo STF; não houve omissão ou vício a justificar reforma no âmbito do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.