AREsp 1950773 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não há previsão legal no Estatuto municipal para pagamento de sobreaviso ou sua equiparação a horas extras, que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade e que a matéria exige exame de legislação local, o que impede a apreciação em recurso especial (Súmula 280/STF). Não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Parties: Agravante: José Edu Barbosa; Agravado: Município de Corbélia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome: Negou provimento ao agravo.
Legal Topics: Sobreaviso, Pagamento De Horas Extraordinárias, Princípio Da Legalidade, Incidência Do Imposto De Renda, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

José Edu Barbosa

Agravante

Município de Corbélia

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que não o admitiu
2 existência de previsão legal municipal para pagamento de sobreaviso
3 equiparação do sobreaviso às horas extraordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.