AREsp 1629771 - DECISAO

AREsp 1629771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal de origem não padeceu de omissão: ele examinou e fundamentou que a norma municipal sobre sobreaviso tinha eficácia limitada e não beneficiava os servidores do SIMAE antes de setembro de 2010, e que já havia pagamento de horas extras correspondente ao período, impedindo pagamento duplicado; por fim, impôs-se a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais em 10% sobre a verba de sucumbência arbitrada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: EMERSON ALVES; Réu: SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SIMAE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 10% sobre a totalidade da verba de sucumbência arbitrada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Sobreaviso, Horas Extras, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Sobreaviso Horas Extras Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

EMERSON ALVES

Agravante

SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SIMAE)

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão/preterição quanto ao artigo 489, II, do CPC/2015 e art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento necessário para recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da legislação municipal sobre adicional de sobreaviso ao SIMAE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal de origem não padeceu de omissão: ele examinou e fundamentou que a norma municipal sobre sobreaviso tinha eficácia limitada e não beneficiava os servidores do SIMAE antes de setembro de 2010, e que já havia pagamento de horas extras correspondente ao período, impedindo pagamento duplicado; por fim, impôs-se a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais em 10% sobre a verba de sucumbência arbitrada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 10% sobre a totalidade da verba de sucumbência arbitrada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial