AREsp 2826418 - DECISAO

AREsp 2826418 - DECISAO

Havendo omissão relevante do Tribunal a quo quanto à alegação relativa ao art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, pelo que se dá provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos aclaratórios.

Parties
Réu/agravante: União; Autor/agravante: Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no Estado de São Paulo - SINDPF-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões dos aclaratórios
Legal Topics
Sobreaviso, Jornada De Trabalho De Policiais Federais, Omissão Em Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão
Direito Administrativo Processo Civil Sobreaviso Jornada De Trabalho De Policiais Federais Omissão Em Embargos De Declaração Anulação De Acórdão

Case Brief

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Parties

União

Réu/agravante

Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no Estado de São Paulo - SINDPF-SP

Autor/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à análise da alegação relativa ao art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 natureza jurídica do sobreaviso e alcance do direito ao repouso de delegados de polícia federal

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal a quo quanto à alegação relativa ao art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, pelo que se dá provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões dos aclaratórios

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração