AREsp 2504141 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão do Tribunal a quo: o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a questão da demurrage (natureza indenizatória, ausência de abusividade e cálculo conforme pactuado), de modo que não se verificaram vícios capazes de nulificar o julgado recorrido.

Parties
Agravante: ERFOLG COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sobreestadia, Demurrage, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Transporte Marítimo Sobreestadia Demurrage Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ERFOLG COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em relação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada excessividade do valor cobrado a título de demurrage
  3. 3 admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão do TJSP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão do Tribunal a quo: o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a questão da demurrage (natureza indenizatória, ausência de abusividade e cálculo conforme pactuado), de modo que não se verificaram vícios capazes de nulificar o julgado recorrido.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça (nos termos do § 11 do art. 85 do CPC).