EAREsp 1842037 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque os temas apontados pelo agravante (art.197, parágrafo único e art.223, §1º do CPC) não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido e não foram oportunamente prequestionados na instância de origem; eventual erro do SISCOM não vincula a atuação jurisdicional; além disso, as...

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Parties
Agravante: CSD ATACADO, VAREJO E AGROPECUÁRIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Sobreestadia De Contêineres, Prescrição, Revelia, Contestação Intempestiva, Preclusão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
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Parties

CSD ATACADO, VAREJO E AGROPECUÁRIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento e omissão (art.197, parágrafo único, CPC/2015)
  3. 3 aplicação do art.223, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque os temas apontados pelo agravante (art.197, parágrafo único e art.223, §1º do CPC) não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido e não foram oportunamente prequestionados na instância de origem; eventual erro do SISCOM não vincula a atuação jurisdicional; além disso, as matérias fático-probatórias não podem ser reexaminadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.