AREsp 1508743 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a decisão recorrida apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional), reconheceu legitimidade ativa da agravada com base em documentos (BLs e reorganização societária), não houve inovação recursal e a matéria relativa à prescrição está alinhada à jurisprudência desta Corte que fixa prescrição quinquenal para cobranças de sobreestadia previstas contratualmente (art. 206, §5º, I, CC; REsp 1.819.826 e REsp 1.823.911/Tema 1.035).

Parties
Agravante: TOYLAND COMERCIAL, DISTRIBUIDORA eTECIDOS E APLICATIVOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA; Agravada: DHL GLOBAL FORWARDINS (BRAZIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo)
Legal Topics
Sobreestadia (demurrage), Prescrição, Legitimidade Ativa, Preclusão/dilação De Prazo, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários
Processual Civil Direito Civil Transporte Internacional De Carga Sobreestadia (demurrage) Prescrição Legitimidade Ativa Preclusão/dilação De Prazo Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

TOYLAND COMERCIAL, DISTRIBUIDORA eTECIDOS E APLICATIVOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Agravante

DHL GLOBAL FORWARDINS (BRAZIL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7/STJ e 283/STF
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ilegitimidade ativa da autora/representação processual

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a decisão recorrida apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional), reconheceu legitimidade ativa da agravada com base em documentos (BLs e reorganização societária), não houve inovação recursal e a matéria relativa à prescrição está alinhada à jurisprudência desta Corte que fixa prescrição quinquenal para cobranças de sobreestadia previstas contratualmente (art. 206, §5º, I, CC; REsp 1.819.826 e REsp 1.823.911/Tema 1.035).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno