AREsp 2793427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exigibilidade da cobrança de sobreestadia foi fundamentada em prova documental e usos do transporte marítimo, a natureza da demurrage como indenização está consolidada na jurisprudência do STJ, e a revisão das premissas implicaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PRIME AGRO COMERCIAL LTDA.; Autor/recorrida: HAMBURG SÜD A/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sobreestadia (demurrage), Cláusulas Contratuais E Adesão, Natureza Jurídica Da Demurrage (indenização Vs Cláusula Penal), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Marítimo Processo Civil Sobreestadia (demurrage) Cláusulas Contratuais E Adesão Natureza Jurídica Da Demurrage (indenização Vs Cláusula Penal) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

PRIME AGRO COMERCIAL LTDA.

Agravante/recorrente

HAMBURG SÜD A/S

Autor/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de sobreestadia (demurrage) é legítima e sua natureza jurídica (indenização ou cláusula penal)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes (contratos de transporte marítimo/Bill of Lading)
  3. 3 Possibilidade de revisão judicial de cláusulas contratadas em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exigibilidade da cobrança de sobreestadia foi fundamentada em prova documental e usos do transporte marítimo, a natureza da demurrage como indenização está consolidada na jurisprudência do STJ, e a revisão das premissas implicaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.
  • Intimem-se.