AREsp 2922084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria impugnada (exigibilidade da cobrança de sobreestadia e ocorrência de mora) demanda reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 884 do CC, impedindo o conhecimento dessa alegação. A jurisprudência do STJ reconhece a demurrage como indenização, bastando a comprovação da mora, e o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas. Por fim, majorou-se em 10% os honorários na instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: THYSSENKRUPP BRASIL LTDA.; Autora/recorrida: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A (representada por MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sobreestadia (demurrage), Prova Documental, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Publicidade Registral De Tarifas
Transporte Marítimo Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Excepcionais/agravo Sobreestadia (demurrage) Prova Documental Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

THYSSENKRUPP BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A (representada por MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 natureza jurídica da cobrança de sobreestadia (demurrage)
  3. 3 necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria impugnada (exigibilidade da cobrança de sobreestadia e ocorrência de mora) demanda reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 884 do CC, impedindo o conhecimento dessa alegação. A jurisprudência do STJ reconhece a demurrage como indenização, bastando a comprovação da mora, e o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas. Por fim, majorou-se em 10% os honorários na instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Negado provimento ao recurso especial