AREsp 1508743 - DECISAO

AREsp 1508743 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões sobre legitimidade da cobrança de sobreestadia, regularidade da representação processual e inaplicabilidade da prescrição anual, aplicando a jurisprudência repetitiva do STJ que fixa o prazo de cinco anos quando a demurrage está previamente estipulada em contrato; ademais, as matérias suscitadas exigiriam reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, e foi determinada a majoração dos honorários para 18% com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TOYLAND COMERCIAL, DISTRIBUIDORA, TECIDOS E APLICATIVOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA; Autora: DHL GLOBAL FORWARDINS (BRAZIL); Transportadora: Danmar Lines Ltd
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento, Com Majoração De Honorários (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários para 18%
Legal Topics
Sobreestadia (demurrage), Prescrição Quinquenal, Legitimidade Ativa/representação Processual, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Inovação Recursal, Nulidade/omissão, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Transporte Marítimo/transporte Internacional De Carga Sobreestadia (demurrage) Prescrição Quinquenal Legitimidade Ativa/representação Processual Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

TOYLAND COMERCIAL, DISTRIBUIDORA, TECIDOS E APLICATIVOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Agravante

DHL GLOBAL FORWARDINS (BRAZIL)

Autora

Danmar Lines Ltd

Transportadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento, Com Majoração De Honorários (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 possibilidade de dilação de prazo e inovação recursal
  3. 3 prescrição aplicável às cobranças de sobreestadia (demurrage)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões sobre legitimidade da cobrança de sobreestadia, regularidade da representação processual e inaplicabilidade da prescrição anual, aplicando a jurisprudência repetitiva do STJ que fixa o prazo de cinco anos quando a demurrage está previamente estipulada em contrato; ademais, as matérias suscitadas exigiriam reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, e foi determinada a majoração dos honorários para 18% com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários para 18%

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios fixados para 18% sobre o valor da condenação