AREsp 1508743 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA.TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. DEVOLUÇÃO DE CONTAINER. SOBREESTADIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ.DILAÇÃO DE PRAZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO RECONHECIMENTO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO.INAPLICABILIDADE DAPRESCRIÇÃOANUAL. PRESCRIÇÃOREGIDA PELO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TOYLAND COMERCIAL, DISTRIBUIDORA eTECIDOS E APLICATIVOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, em face de decisão assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA.TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. DEVOLUÇÃO DE CONTAINER. SOBREESTADIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO DE PRAZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO RECONHECIMENTO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SUMULA Nº 7/STJ. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO.INAPLICABILIDADE DAPRESCRIÇÃOANUAL. PRESCRIÇÃOREGIDA PELO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRECEDENTES. SOBREESTADIA. OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO. VALOR. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE LIQUDAÇÃO POR SENTENÇA. VALOR DA DIÁRIA CONSTANTE DE DOCUMENTO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 7/STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃOPOR RECLAMAR CONSIDERAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. Nas razões do agravo, a parte agravante alegainaplicabilidade das Súmula nº 5 e 7/STJ e 283/STF, sustentandonegativa de prestação jurisdicional; ilegitimidade ativa; impossibilidade de dilação de prazo, uma vez que já havia escoado todos os prazos probatórios ou para a recorrida se manifestar nos autos;necessidade de sobrestamento do recurso haja vista a matéria concernente aoprazo prescricional da pretensão de cobrança de sobrestadia ter sido submetido ao rito dos recursos repetitivos consoante RESp 1.819.826, Tema Repetitivo nº 1.035. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA.TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. DEVOLUÇÃO DE CONTAINER. SOBREESTADIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ.DILAÇÃO DE PRAZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO RECONHECIMENTO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO.INAPLICABILIDADE DAPRESCRIÇÃOANUAL. PRESCRIÇÃOREGIDA PELO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. VOTO Eminentes colegas, a irresignação recursal não merece acolhida. Com efeito, percebe-se que as razões trazidas no agravo interno, deinaplicabilidade das Súmula nº 5 e 7/STJ e 283/STF, sustentandonegativa de prestação jurisdicional; ilegitimidade ativa; impossibilidade de dilação de prazo, uma vez que já havia escoado todos os prazos probatórios ou para a recorrida se manifestar nos autos; necessidade de sobrestamento do recurso haja vista a matéria concernente ao prazo prescricional da pretensão de cobrança de sobrestadia ter sido submetido ao rito dos recursos repetitivos consoante RESp 1.819.826, Tema Repetitivo nº 1.035, não são aptas a desconstituir a decisão recorrida, cujos fundamentos passo aqui a reiterar. Ora, conforme bem salientado na decisão proferida em sede de agravo em recurso especial, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia. O Tribunal de origem, no caso, julgou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciaçãoassim consignando, em sede de apelação, quanto à matéria: No caso dos autos, a autora é empresa que desenvolve atividades no ramo de transporte marítimo, na qualidade de agenciadora de carga da Danmar Lines no Brasil - consolidador ou desconsolidador, também chamado de Nonvessel Operating Common Carrier (NVOCC) (fls. 33/37). A emissão dos BLs (Bill of Lading) em seu nome (fls. 48, 50/58) demonstram que a autora agiu em nome próprio frente à ré. Com efeito, em operação societária atípica, porém não contrária ao direito, conhecida na doutrina como "drop down", os negócios de agenciamento de carga e transporte antes desenvolvidos pela DHL LOGISITICS (BRAZIL) LTDA passaram a ser realizados exclusivamente pela DHL GLOBAL FORWARDING (BRASIL), consoante documentação de fls. 929/965. Assim sendo, há que se reconhecer a legitimidade ativa da DHL GLOBAL FORWARDINS (BRAZIL) para o ajuizamento desta ação, ato que condiz com a atividade que lhe coube dentro da reorganização havida no conglomerado DHL. Também não há irregularidade em sua representação processual, visto que a procuração foi outorgada por pessoas físicas que a representam, consoante se observa do instrumento de fls.19/20. Em suma, o equívoco apontado pela ré era aparente, inexistindo qualquer vício. .. Falta de interesse Trata-se de cobrança ajuizada por representante de transportadora internacional, Danmar Lines Ltd, que atua na qualidade de agente mercantil. A cláusula 20.6 do contrato de Transporte fls. 69, dispõe in verbis: "Se Contêineres fornecidos por ou em nome da Transportadora são desembalados nas instalações do Comerciante, o Comerciante é responsável por retornar os contêineres vazios, com interiores escovados e limpos, ao ponto ou local designado pela Transportadora, seus funcionários ou agentes, dentro do prazo estabelecido pela Transportadora. Se um Contêiner não for devolvido dentro do prazo combinado, o Comerciante será responsável por qualquer detenção, perda ou despesas que possam surgir de tal não-retorno" (fls. 69). Diante da inadimplência da ré, o interesse se encontra presente, nas modalidades necessidade, adequação e utilidade da via eleita.(e-STJ fls. 1055/1056). Destarte, não justifica a alegação de violação aos artigos 489 e 1022, IIdo CPC, uma vez que ocorreu pronunciamento efetivo e claro sobre as questões postas. Ademais, o juiz não está obrigado a responder um a um os argumentos levantados pelas partes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1157866/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 15/03/2018) Na verdade, a parte recorrente pretendeu rediscutir em sede de aclaratórios matérias já apreciadas pelo Tribunal a quo, providência vedada nesta espécie recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.VALORAÇÃO DA PROVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Além disso, os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. (grifou-se) 2. Em relação ao cerceamento de defesa, a irresignação não merece prosperar, uma vez que a Corte local não emitiu juízo de valor sobre a matéria alegada. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Ademais, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado, reconhecendo-se o cerceamento do direito de defesa da parte recorrente, ou a insuficiência das provas, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial. Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.(AgRg no AREsp 216.688/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (grifou-se) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 373.162/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014). Acerca dalegitimidade, o Tribunal de origem considerando a particularidade do caso concreto concluiu pela legitimidade ativapara ajuizamento da ação, asseverando que oato condiz com a atividade que coube a recorrida dentro da reorganização havida no conglomerado DHL, nestes termos: No caso dos autos, a autora é empresa que desenvolve atividades no ramo de transporte marítimo, na qualidade de agenciadora de carga da Danmar Lines no Brasil - consolidador ou desconsolidador, também chamado de Nonvessel Operating Common Carrier (NVOCC) (fls. 33/37). A emissão dos BLs (Bill of Lading) em seu nome (fls. 48, 50/58) demonstram que a autora agiu em nome próprio frente à ré. Com efeito, em operação societária atípica, porém não contrária ao direito, conhecida na doutrina como "drop down", os negócios de agenciamento de carga e transporte antes desenvolvidos pela DHL LOGISITICS (BRAZIL) LTDA passaram a ser realizados exclusivamente pela DHL GLOBAL FORWARDING (BRASIL), consoante documentação de fls. 929/965. Assim sendo, há que se reconhecer a legitimidade ativa da DHL GLOBAL FORWARDINS (BRAZIL) para o ajuizamento desta ação, ato que condiz com a atividade que lhe coube dentro da reorganização havida no conglomerado DHL. Também não há irregularidade em sua representação processual, visto que a procuração foi outorgada por pessoas físicas que a representam, consoante se observa do instrumento de fls.19/20. Em suma, o equívoco apontado pela ré era aparente, inexistindo qualquer vício. .. Falta de interesse Trata-se de cobrança ajuizada por representante de transportadora internacional, Danmar Lines Ltd, que atua na qualidade de agente mercantil. A cláusula 20.6 do contrato de Transporte fls. 69, dispõe in verbis: "Se Contêineres fornecidos por ou em nome da Transportadora são desembalados nas instalações do Comerciante, o Comerciante é responsável por retornar os contêineres vazios, com interiores escovados e limpos, ao ponto ou local designado pela Transportadora, seus funcionários ou agentes, dentro do prazo estabelecido pela Transportadora. Se um Contêiner não for devolvido dentro do prazo combinado, o Comerciante será responsável por qualquer detenção, perda ou despesas que possam surgir de tal não-retorno" (fls. 69). Diante da inadimplência da ré, o interesse se encontra presente, nas modalidades necessidade, adequação e utilidade da via eleita.(e-STJ fls. 1055/1056). Assim, elidir a conclusão do acórdão recorrido acerca da legitimidade das partes,demandaria a análise do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável em sede de recurso especial a teor das Súmulas nº 5 e 7/STJ. Quanto a alegadainovação recursal e impossibilidade de dilação de prazo, uma vez que já havia escoado todos os prazos probatório ou para a recorrida se manifestar nos autos, o Tribunal de origem, em sede de agravo regimental, concluiu que "o que houve, em verdade, foram meros esclarecimentos a respeito das questões suscitadas e já documentadas no processo, relativas à legitimidade ativa e representação processual da agravada", não se tratandode inovação processual. Assim, elidir a conclusão da Corte de origem, demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula nº 7/STJ. No que concernea prescrição,a Segunda Seção desta Corte, a quem foi submetidos os REsp nº 1.819.826/SP e REsp nº 1.823.911/PE para julgamento sob o sistema de recursos repetitivos (Tema 1. 035), fixou a tese de que "A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002." A propósito, confiram-se as ementas dos referidos julgados: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA. PREVISÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 8º DO DECRETO-LEI Nº 116/1967 E 22 DA LEI Nº 9.611/1998. PRAZO. PREVISÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal). Acórdão recorrido que, dando provimento a apelação do autor, afastou tese defensiva de prescrição ânua da pretensão autoral e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. 3. Recurso especial que reitera pretensão da demandada (afretadora) de que se reconheça prescrita a pretensão da autora (armadora) a partir da aplicação ao caso, por analogia, do prazo prescricional de 1 (um) ano de que tratam os arts. 8º do Decreto-Lei nº 116/1967 e 22 da Lei nº 9.611/1998. 4. Para as ações ações fundadas no não cumprimento das responsabilidades decorrentes do transporte multimodal, o prazo prescricional, apesar da revogação do Código Comercial, permanece sendo de 1 (um) ano, haja vista a existência de expressa previsão legal nesse sentido (art. 22 da Lei nº 9.611/1998). 5. A diferença existente entre as atividades desempenhadas pelo transportador marítimo (unimodal) e aquelas legalmente exigidas do Operador de Transporte Multimodal revela a manifesta impossibilidade de se estender à pretensão de cobrança de despesas decorrentes da sobreestadia de contêineres (pretensão do transportador unimodal contra o contratante do serviço) a regra prevista do art. 22 da Lei nº 9.611/1998 (que diz respeito ao prazo prescricional ânuo aplicável às pretensões dos contratantes do serviço contra o Operador de Transporte Multimodal). 6. As regras jurídicas acerca da prescrição devem ser interpretadas estritamente, repelindo-se a interpretação extensiva ou analógica. Daí porque afigura-se absolutamente incabível a fixação de prazo prescricional por analogia, medida que não se coaduna com os princípios gerais que regem o Direito Civil brasileiro, além de constituir verdadeiro atentado à segurança jurídica, cuja preservação se espera desta Corte Superior. 7. Em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos. 8. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002." 9. Recurso especial não provido. (REsp 1819826/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA. PREVISÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 8º DO DECRETO-LEI Nº 116/1967 E 22 DA LEI Nº 9.611/1998. PRAZO. PREVISÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal). Acórdão recorrido que, dando provimento à apelação do autor, afastou tese defensiva de prescrição ânua da pretensão autoral e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. 3. Recurso especial que reitera pretensão da demandada (afretadora) de que se reconheça prescrita a pretensão da autora (armadora) a partir da aplicação ao caso, por analogia, do prazo prescricional de 1 (um) ano de que tratam os arts. 8º do Decreto-Lei nº 116/1967 e 22 da Lei nº 9.611/1998. 4. Para as ações ações fundadas no não cumprimento das responsabilidades decorrentes do transporte multimodal, o prazo prescricional, apesar da revogação do Código Comercial, permanece sendo de 1 (um) ano, haja vista a existência de expressa previsão legal nesse sentido (art. 22 da Lei nº 9.611/1998). 5. A diferença existente entre as atividades desempenhadas pelo transportador marítimo (unimodal) e aquelas legalmente exigidas do Operador de Transporte Multimodal revela a manifesta impossibilidade de se estender à pretensão de cobrança de despesas decorrentes da sobreestadia de contêineres (pretensão do transportador unimodal contra o contratante do serviço) a regra prevista do art. 22 da Lei nº 9.611/1998 (que diz respeito ao prazo prescricional ânuo aplicável às pretensões dos contratantes do serviço contra o Operador de Transporte Multimodal). 6. As regras jurídicas a respeito da prescrição devem ser interpretadas estritamente, repelindo-se a interpretação extensiva ou analógica. Daí porque afigura-se absolutamente incabível a fixação de prazo prescricional por analogia, medida que não se coaduna com os princípios gerais que regem o Direito Civil brasileiro, além de constituir verdadeiro atentado à segurança jurídica, cuja preservação se espera desta Corte Superior. 7. Em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos. 8. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1823911/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020) Desse modo, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Destarte, a pretensão recursal não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É o voto.