AREsp 2590511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as teses suscitadas, não havendo omissão quanto aos dispositivos apontados; a conclusão de que a A.V. COMEX não assumiu responsabilidade pela sobreestadia apoiou-se em prova documental (procuração e termo assinados por despachante) e sua reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nas instâncias extraordinárias (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, reconheceu-se jurisprudência acerca da natureza indenizatória da sobreestadia.

Parties
Agravante / Empresa Autora: WEEDO LOGÍSTICA BRASIL LTDA.; Correquerida / Correquerida: A.V. COMEX; Importadora (pessoa Física) / Corré: Marli (Sra. Marli)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Visando Destrancar Recurso Especial / Agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sobreestadia (demurrage), Responsabilidade Contratual E Responsabilidade Solidária, Boa Fé Objetiva, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Marítimo Sobreestadia (demurrage) Responsabilidade Contratual E Responsabilidade Solidária Boa Fé Objetiva Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj) +1 more

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Parties

WEEDO LOGÍSTICA BRASIL LTDA.

Agravante / Empresa Autora

A.V. COMEX

Correquerida / Correquerida

Marli (Sra. Marli)

Importadora (pessoa Física) / Corré

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Visando Destrancar Recurso Especial / Agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise de dispositivos do Código Civil e do CPC (arts. 167, 653, 662, 665, 673, 686, 689 do CC; arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade solidária da A.V. COMEX pela sobreestadia
  3. 3 violação da boa-fé objetiva (art. 422 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as teses suscitadas, não havendo omissão quanto aos dispositivos apontados; a conclusão de que a A.V. COMEX não assumiu responsabilidade pela sobreestadia apoiou-se em prova documental (procuração e termo assinados por despachante) e sua reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nas instâncias extraordinárias (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, reconheceu-se jurisprudência acerca da natureza indenizatória da sobreestadia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se e intimem-se