AREsp 1855541 - DECISAO

AREsp 1855541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o arbitramento de aluguéis antes da partilha quando o quinhão está definido; ademais, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e demandaria reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ e a Súmula 283/STF, e faltava similitude fática para o dissídio jurisprudencial apontado.

Parties
Agravante/recorrente: Augusto Pottier Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida para 20% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Sobrepartilha, Arbitramento De Aluguéis, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Civil Família Processual Civil Sobrepartilha Arbitramento De Aluguéis Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

Augusto Pottier Monteiro

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento de aluguéis antes da partilha quando o quinhão de cada ex-cônjuge está definido
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o arbitramento de aluguéis antes da partilha quando o quinhão está definido; ademais, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e demandaria reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ e a Súmula 283/STF, e faltava similitude fática para o dissídio jurisprudencial apontado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida para 20% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida para 20% sobre o valor da causa.