REsp 1677190 - DECISAO

REsp 1677190 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento específico do acórdão recorrido, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283 do STF; além disso, na fase em que se encontra o processo é legítimo atribuir à causa valor estimativo, ante a impossibilidade de definir, sem produção de provas, o valor exato dos bens cuja sobrepartilha é pretendida.

Parties
Autor: DANIELA BELLO BERGQVIST; Réu: RODOLFO RIECHERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação De Sobrepartilha / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sobrepartilha, Valor Da Causa, Impugnação Ao Valor Da Causa, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Sobrepartilha Valor Da Causa Impugnação Ao Valor Da Causa Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANIELA BELLO BERGQVIST

Autor

RODOLFO RIECHERT

Réu

Procedural Posture

Ação De Sobrepartilha / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa em ação de sobrepartilha deve corresponder ao valor da partilha anterior ou ao valor estimativo dos bens cuja sobrepartilha se pretende
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF em razão de não impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade, na fase atual do processo, de determinar o valor exato dos bens sem produção de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento específico do acórdão recorrido, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283 do STF; além disso, na fase em que se encontra o processo é legítimo atribuir à causa valor estimativo, ante a impossibilidade de definir, sem produção de provas, o valor exato dos bens cuja sobrepartilha é pretendida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.