REsp 1804548 - DECISAO

REsp 1804548 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma concreta a violação ao art. 1.022 do CPC nem atacou o fundamento central do acórdão — isto é, a natureza pessoal do crédito e a manifestação da vontade do testador ao atribuir direitos creditórios pessoais ao legatário — de modo que há fundamento suficiente não impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: GILBERTO AUGUSTO FRANCO CAMARGO; Legatário: Rogério Aparecido dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sobrepartilha, Natureza Jurídica Da Indenização Por Limitação Administrativa, Omissão Recursal E Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento Implícito, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Das Sucessões Sobrepartilha Natureza Jurídica Da Indenização Por Limitação Administrativa Omissão Recursal E Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Implícito Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO AUGUSTO FRANCO CAMARGO

Recorrente

Rogério Aparecido dos Santos

Legatário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 natureza jurídica da indenização por limitação administrativa (crédito pessoal ou direito real)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma concreta a violação ao art. 1.022 do CPC nem atacou o fundamento central do acórdão — isto é, a natureza pessoal do crédito e a manifestação da vontade do testador ao atribuir direitos creditórios pessoais ao legatário — de modo que há fundamento suficiente não impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.