AREsp 2498931 - DECISAO

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Havendo omissão relevante não apreciada nos embargos de declaração quanto aos motivos da condenação integral nas verbas de sucumbência, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o ponto omitido, não se procedendo ao exame de matéria fático-probatória pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Embargante; Recorrido: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.
Legal Topics
Sobrepartilha, Simulação De Doação, Coisa Julgada, Prescrição, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito De Família Direito Civil Sobrepartilha Simulação De Doação Coisa Julgada Prescrição Sucumbência +3 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Recorrente

Embargado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre os motivos da condenação integral da Embargante nas verbas de sucumbência
  2. 2 diferenciação entre cotas partilhadas e cotas perseguidas
  3. 3 caráter de bem litigioso das cotas doadas e anuladas

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante não apreciada nos embargos de declaração quanto aos motivos da condenação integral nas verbas de sucumbência, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o ponto omitido, não se procedendo ao exame de matéria fático-probatória pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado
  • Publicar-se e intimar-se