REsp 2125810 - DECISAO

REsp 2125810 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: não houve omissão ou extra petita, a pretensão da recorrida era de sobrepartilha de direitos possessórios e não de usucapião, a ciência do bem se deu em novembro de 2004 de modo que o prazo prescricional não havia se consumado em 2013, e as conclusões fáticas sobre posse e sonegação assentadas em prova documental não comportam reexame na via especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ TADEU ROCHA; Recorrida: Lourdes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Ação De Sobrepartilha De Bem Sonegado E Nulidade De Registro / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sobrepartilha, Prescrição, Usucapião, Partilha De Direitos Possessórios, Sonegação De Bens, Nulidade De Cessão De Direitos, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Sobrepartilha Prescrição Usucapião Partilha De Direitos Possessórios Sonegação De Bens Nulidade De Cessão De Direitos +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ TADEU ROCHA

Recorrente

Lourdes

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Sobrepartilha De Bem Sonegado E Nulidade De Registro / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 termo inicial da prescrição na ação de sobrepartilha

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: não houve omissão ou extra petita, a pretensão da recorrida era de sobrepartilha de direitos possessórios e não de usucapião, a ciência do bem se deu em novembro de 2004 de modo que o prazo prescricional não havia se consumado em 2013, e as conclusões fáticas sobre posse e sonegação assentadas em prova documental não comportam reexame na via especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por JOSÉ TADEU ROCHA e outra.
  • Publique-se.