AREsp 2514681 - DECISAO

AREsp 2514681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo omissão), o acordo particular não foi homologado nem levado a cartório, não possuindo formalidade suficiente para obstar as primeiras declarações de sobrepartilha, e a controvérsia envolve análise fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GENAIR PIRES VIEIRA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sobrepartilha, Acordo Particular, Homologação Judicial, Formalidade De Títulos Executivos, Súmula 7/stj, Omissão Em Acórdão
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Sobrepartilha Acordo Particular Homologação Judicial Formalidade De Títulos Executivos Súmula 7/stj Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

GENAIR PIRES VIEIRA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrida (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 efeitos de acordo particular entre herdeiros na sobrepartilha
  3. 3 aplicabilidade do art. 784, III, do CPC e do art. 849 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo omissão), o acordo particular não foi homologado nem levado a cartório, não possuindo formalidade suficiente para obstar as primeiras declarações de sobrepartilha, e a controvérsia envolve análise fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.