AREsp 2691413 - DECISAO

AREsp 2691413 - DECISAO

O Tribunal assentou que a certidão de matrícula demonstrou a existência do ônus e que a doação foi recebida com encargo, de modo que, após a partilha, inexiste responsabilidade do espólio pela quitação integral da dívida; aplica-se o entendimento de que cada herdeiro responde pelas dívidas na proporção do quinhão (art. 796 CPC c/c art. 1.997 CC) e as alegadas omissões não caracterizam negativa de prestação jurisdicional, por isso o agravo foi conhecido e desprovido/recuso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS CAETANO DA SILVA LIMA; Espólio: ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DA SILVA LIMA; Credor/executante: BANCO DO BRASIL S.A.; Inventariante/curadora: WANDERLÉIA LUCENA DA SILVA CAETANO E LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sobrepartilha, Doação Com Encargo, Responsabilidade Por Dívidas Do Espólio, Hipoteca, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Sucessões Sobrepartilha Doação Com Encargo Responsabilidade Por Dívidas Do Espólio Hipoteca Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS CAETANO DA SILVA LIMA

Agravante/recorrente

ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DA SILVA LIMA

Espólio

BANCO DO BRASIL S.A.

Credor/executante

WANDERLÉIA LUCENA DA SILVA CAETANO E LIMA

Inventariante/curadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imputar ao herdeiro que recebeu bem doado com hipoteca o ônus de quitação da dívida do espólio
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional em razão de omissões apontadas nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 796 do CPC e 1.997 do CC após a partilha

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a certidão de matrícula demonstrou a existência do ônus e que a doação foi recebida com encargo, de modo que, após a partilha, inexiste responsabilidade do espólio pela quitação integral da dívida; aplica-se o entendimento de que cada herdeiro responde pelas dívidas na proporção do quinhão (art. 796 CPC c/c art. 1.997 CC) e as alegadas omissões não caracterizam negativa de prestação jurisdicional, por isso o agravo foi conhecido e desprovido/recuso especial negado provimento.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.