AREsp 2724974 - DECISAO

AREsp 2724974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional por considerar que o acórdão atacado enfrentou as questões relevantes; confirmou-se que os imóveis foram consignados consensualmente no inventário negativo e não se tratam de bens sonegados, de modo que sua rediscussão exige desconstituição da decisão anterior; e entendeu-se que a pretensão de partilha da participação financeira na atividade agrícola demanda dilação probatória e apuração de valores, sendo matéria de alta indagação e, portanto, insuscetível de revisão nesta via recursal por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em...

Parties
Agravante: ANNA PAULA BASTOS DE QUADROS; Meeiro/parte Interessada: Juarez; Falecida (de Cujus): Luzia do Vale Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Sobrepartilha, Inventário Negativo, Partilha, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 669 Do CPC, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Sobrepartilha Inventário Negativo Partilha Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 669 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANNA PAULA BASTOS DE QUADROS

Agravante

Juarez

Meeiro/parte Interessada

Luzia do Vale Bastos

Falecida (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 cabimento da ação de sobrepartilha e interpretação do art. 669 do CPC
  3. 3 inclusão de imóveis não sonegados em inventário já decidido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional por considerar que o acórdão atacado enfrentou as questões relevantes; confirmou-se que os imóveis foram consignados consensualmente no inventário negativo e não se tratam de bens sonegados, de modo que sua rediscussão exige desconstituição da decisão anterior; e entendeu-se que a pretensão de partilha da participação financeira na atividade agrícola demanda dilação probatória e apuração de valores, sendo matéria de alta indagação e, portanto, insuscetível de revisão nesta via recursal por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial