AREsp 2658696 - DECISAO

AREsp 2658696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não há prova de domínio/posse dos imóveis, que as irregularidades constituem questões de alta indagação a serem previamente regularizadas, que não houve sonegação maliciosa e que parte das razões recursais não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão, além de ser inviável o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALESANDRO FONSECA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sobrepartilha, Inventário, Sonegação De Bens, Alta Indagação, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Sobrepartilha Inventário Sonegação De Bens Alta Indagação Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ALESANDRO FONSECA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 possibilidade de ajuizamento de inventário para discutir direitos possessórios (art. 1.206 CC e art. 620, IV, alínea "g", CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não há prova de domínio/posse dos imóveis, que as irregularidades constituem questões de alta indagação a serem previamente regularizadas, que não houve sonegação maliciosa e que parte das razões recursais não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão, além de ser inviável o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso