AREsp 2749776 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o crédito executado já havia sido incluído no acervo inventariado e na partilha homologada, não se tratando de bem litigioso que exige sobrepartilha; o acórdão respondeu ao ponto alegadamente omisso; estando a orientação em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROBSON FERREIRA MARTINS; De Cujus: Orácio da Conceição Costa; Sociedade: ROCC MANUTENCAO ELETRICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (impugnação Por Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Sobrepartilha, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Bem Litigioso, Litigância De Má Fé, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Sucessório Direito Societário Sobrepartilha Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Bem Litigioso Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

ROBSON FERREIRA MARTINS

Agravante

Orácio da Conceição Costa

De Cujus

ROCC MANUTENCAO ELETRICA LTDA.

Sociedade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (impugnação Por Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade para ajuizar execução envolvendo crédito do espólio (inventariante vs herdeiros)
  3. 3 sujeição do crédito à sobrepartilha

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o crédito executado já havia sido incluído no acervo inventariado e na partilha homologada, não se tratando de bem litigioso que exige sobrepartilha; o acórdão respondeu ao ponto alegadamente omisso; estando a orientação em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários de recurso (inexistente condenação na decisão de origem; vedado acréscimo posterior, conforme §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC)
  • Intimem-se