Prc 4104 - DECISAO

Deferido o pedido para determinar a transferência do valor da beneficiária principal, após os descontos legais, para nova conta à ordem e à disposição do juízo vinculado à Ação de Sobrepartilha n. 0712116-29.2019.8.01.0001, devendo esse juízo decidir sobre o levantamento, com fundamento no art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2021
Procedural Posture: Ação De Sobrepartilha / Decisão Interlocutória
Outcome: Pedido deferido para determinar a transferência do valor da beneficiária principal para conta vinculada à Ação de Sobrepartilha n. 0712116-29.2019.8.01.0001.
Legal Topics: Sobrepartilha, Transferência De Valores, Conta Vinculada Ao Juízo, Aplicação Da in Stj/gp N. 3/2014, Art. 19

Direito Das Sucessões Direito Processual Civil Registros Públicos Sobrepartilha Transferência De Valores Conta Vinculada Ao Juízo Aplicação Da in Stj/gp N. 3/2014, Art. 19

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Sobrepartilha / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1 Determinação de transferência de valores de beneficiária para conta vinculada ao juízo
2 Aplicação do art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido deferido para determinar a transferência do valor da beneficiária principal para conta vinculada à Ação de Sobrepartilha n. 0712116-29.2019.8.01.0001.

Orders

Determinar a transferência do valor da beneficiária principal, após os descontos legais, para nova conta a ser aberta à ordem e à disposição do juízo, vinculada à Ação de Sobrepartilha n. 0712116-29.2019.8.01.0001.
Que o juízo da Ação de Sobrepartilha decida sobre o levantamento.