AREsp 1123335 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, especialmente quanto à regra de que a colação deve observar a norma vigente ao tempo da abertura da sucessão (art. 1.014, parágrafo único, CPC/1973) quando o autor da herança faleceu antes do CC/2002, e que as questões suscitadas não autorizam a revisão no STJ, impondo-se a aplicação da Súmula n. 83/STJ e, assim, a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Co Agravante: Cleide; De Cujus: JOÃO SEVERINO BALIEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Sobrepartilha, Colação De Bens, Avaliação De Bens, Preclusão, Coisa Julgada, Súmulas
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Parties

Cleide

Co Agravante

JOÃO SEVERINO BALIEIRO NETO

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão e impossibilidade jurídica do pedido
  2. 2 colação de bens: valor ao tempo da liberalidade vs valor ao tempo da abertura da sucessão
  3. 3 metodologia de atualização/avaliação dos bens (valor de mercado vs valores dos contratos)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, especialmente quanto à regra de que a colação deve observar a norma vigente ao tempo da abertura da sucessão (art. 1.014, parágrafo único, CPC/1973) quando o autor da herança faleceu antes do CC/2002, e que as questões suscitadas não autorizam a revisão no STJ, impondo-se a aplicação da Súmula n. 83/STJ e, assim, a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.