RPV 10862 - DECISAO

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Verificou-se que o crédito do requisitório foi depositado, que houve partilha comprovada por escritura pública (fls. 118-123) e que foram cumpridos os requisitos do art. 3º, §§ 6º e 7º da IN STJ/GP n. 3/2014, na redação da IN STJ/GP n. 17/2019; por isso, deferiu-se o pedido e determinou-se oficiar a Caixa Econômica Federal para transferir, após deduções legais, o saldo da conta n. 0847.005.86428133-8 para a conta pessoal da advogada Luciana de Castro, cabendo à advogada repassar as quantias aos requerentes conforme as cotas da escritura de sobrepartilha.

Parties
Requerente (viúvo): JOSE EDIVINO DE PAULA; Requerente (filha): TAMARA EDUARDA AMARAL DE PAULA; Requerente (filho): LEANDRO AMARAL DE PAULA; Beneficiária (falecida): RITA DE CASSIA AMARAL DE PAULA; Advogada/procuradora Indicada Para Receber a Transferência: Luciana de Castro; Instituição Financeira Oficiada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Petição N. 00976843/2020 / Decisão Em Fase De Execução
Outcome
Pedido deferido.
Legal Topics
Sobrepartilha, Liberação De Quantia, Alvará Judicial, Transferência Para Conta De Procurador, IN Stj/gp N. 3/2014
Direito Processual Civil Execução Precatórios/requisitórios Sobrepartilha Liberação De Quantia Alvará Judicial Transferência Para Conta De Procurador IN Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE EDIVINO DE PAULA

Requerente (viúvo)

TAMARA EDUARDA AMARAL DE PAULA

Requerente (filha)

LEANDRO AMARAL DE PAULA

Requerente (filho)

RITA DE CASSIA AMARAL DE PAULA

Beneficiária (falecida)

Luciana de Castro

Advogada/procuradora Indicada Para Receber a Transferência

Caixa Econômica Federal

Instituição Financeira Oficiada

Procedural Posture

Petição N. 00976843/2020 / Decisão Em Fase De Execução

Legal Issues

  1. 1 liberação de valores decorrentes de requisitório após sobrepartilha
  2. 2 observância do art. 3º, §§ 6º e 7º da IN STJ/GP n. 3/2014 (com redação da IN STJ/GP n. 17/2019)
  3. 3 responsabilidade da advogada de repassar quantias aos herdeiros conforme cotas da sobrepartilha

Ratio Decidendi

Verificou-se que o crédito do requisitório foi depositado, que houve partilha comprovada por escritura pública (fls. 118-123) e que foram cumpridos os requisitos do art. 3º, §§ 6º e 7º da IN STJ/GP n. 3/2014, na redação da IN STJ/GP n. 17/2019; por isso, deferiu-se o pedido e determinou-se oficiar a Caixa Econômica Federal para transferir, após deduções legais, o saldo da conta n. 0847.005.86428133-8 para a conta pessoal da advogada Luciana de Castro, cabendo à advogada repassar as quantias aos requerentes conforme as cotas da escritura de sobrepartilha.

Court Disposition

Pedido deferido.

Orders

  • Oficie-se à Caixa Econômica Federal para transferir, após as deduções legais, o saldo da conta n. 0847.005.86428133-8 para a conta pessoal da advogada Luciana de Castro indicada à fl. 117.
  • A advogada Luciana de Castro fica responsável por repassar a quantia aos requerentes JOSE EDIVINO DE PAULA, TAMARA EDUARDA AMARAL DE PAULA e LEANDRO AMARAL DE PAULA, observadas as cotas definidas na escritura de sobrepartilha de fls. 118-123.