REsp 1906597 - DECISAO

REsp 1906597 - DECISAO

O recurso especial não conheceu-se por incidir a Súmula 283/STF, uma vez que os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram todos atacados nas razões do recurso, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: JOLdeS; Réu: LBC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Sobrepartilha, Coisa Julgada, Gratuidade De Justiça, Preparo, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito De Família Sobrepartilha Coisa Julgada Gratuidade De Justiça Preparo Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOLdeS

Autor

LBC

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Renúncia tácita ao benefício da gratuidade de justiça
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação da gratuidade.
  3. 3 Aplicação da coisa julgada em ação de sobrepartilha

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu-se por incidir a Súmula 283/STF, uma vez que os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram todos atacados nas razões do recurso, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.