REsp 1878981 - DECISAO

REsp 1878981 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque esta Corte não pode apreciar alegada ofensa constitucional, competência do STF, e porque as alegações referentes aos dispositivos do CPC foram genéricas, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALVES LEITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Sobrepartilha, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito De Família Sobrepartilha Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ALVES LEITÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Ofensa a dispositivo constitucional (art. 5º CF) alegada pelo recorrente
  3. 3 Violação de dispositivos do CPC (arts. 319-321, parágrafo único; art. 337, IV, VII e XIII) alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque esta Corte não pode apreciar alegada ofensa constitucional, competência do STF, e porque as alegações referentes aos dispositivos do CPC foram genéricas, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...