Prc 3574 - DECISAO

Prc 3574 - DECISAO

Verificada a sobrepartilha juntada e constatado que o óbito ocorreu após o período de apuração, tratando-se de crédito hereditário, e cumpridas as disposições do art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014 (com redação pela IN STJ/GP n. 17/2019), defere-se o pedido e determina-se à Caixa Econômica Federal a transferência dos valores, observadas as cotas da escritura, com fundamento no art. 610, § 1º, do CPC.

Parties
Requerente: ANFIP; De Cujus: MYRIAN MENNET DIAS; Herdeiro: SUZANA DIAS PIMENTEL; Herdeiro: SHEYLA MENNET DIAS FANTINEL; Herdeiro: SYLVIA MENNET DIAS; Herdeiro: ALPHEU GUERREIRO DIAS FILHO; Instituição Depositária: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Requerimento De Juntada De Escritura Pública De Sobrepartilha E Levantamento De Valores De Ofício Requisitório / Decisão
Outcome
pedido deferido
Legal Topics
Sobrepartilha, Levantamento De Valores, Herança, Cumprimento De in Stj/gp
Direito Processual Civil Direito Sucessório Sobrepartilha Levantamento De Valores Herança Cumprimento De in Stj/gp

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANFIP

Requerente

MYRIAN MENNET DIAS

De Cujus

SUZANA DIAS PIMENTEL

Herdeiro

SHEYLA MENNET DIAS FANTINEL

Herdeiro

SYLVIA MENNET DIAS

Herdeiro

ALPHEU GUERREIRO DIAS FILHO

Herdeiro

Caixa Econômica Federal

Instituição Depositária

Procedural Posture

Requerimento De Juntada De Escritura Pública De Sobrepartilha E Levantamento De Valores De Ofício Requisitório / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Juntada de escritura pública de sobrepartilha para possibilitar levantamento dos valores depositados em favor da de cujus
  2. 2 Verificação de que o óbito ocorreu após o período de apuração, configurando crédito de herança
  3. 3 Aplicação das disposições do art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014 com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019

Ratio Decidendi

Verificada a sobrepartilha juntada e constatado que o óbito ocorreu após o período de apuração, tratando-se de crédito hereditário, e cumpridas as disposições do art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014 (com redação pela IN STJ/GP n. 17/2019), defere-se o pedido e determina-se à Caixa Econômica Federal a transferência dos valores, observadas as cotas da escritura, com fundamento no art. 610, § 1º, do CPC.

Court Disposition

pedido deferido

Orders

  • Defiro o pedido de juntada da escritura pública de sobrepartilha.
  • Determino que a Caixa Econômica Federal transfira, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de MYRIAN MENNET DIAS para nova conta a ser aberta em nome de SUZANA DIAS PIMENTEL, SHEYLA MENNET DIAS FANTINEL, SYLVIA MENNET DIAS e ALPHEU GUERREIRO DIAS FILHO, observadas as cotas definidas na...