AREsp 3198533 - DECISAO

AREsp 3198533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão (aplicando-se a Súmula 284/STF) e a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido por lei e regimento, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO FLORENCIO DO NASCIMENTO; Apelados/partes Requerentes Na Sobrepartilha: Filhos de Rosana Leide da Silva; De Cujus (falecida): Rosana Leide da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sobrepartilha, Comunhão Parcial De Bens, Comprovação De Esforço Comum Ou Exclusivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Sobrepartilha Comunhão Parcial De Bens Comprovação De Esforço Comum Ou Exclusivo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO FLORENCIO DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Filhos de Rosana Leide da Silva

Apelados/partes Requerentes Na Sobrepartilha

Rosana Leide da Silva

De Cujus (falecida)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel adquirido durante o casamento regido pela comunhão parcial integra sobrepartilha ou deve ser excluído por ter sido adquirido com recursos próprios e de herança
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão (aplicando-se a Súmula 284/STF) e a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido por lei e regimento, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.