AREsp 2851650 - DECISAO

AREsp 2851650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório admitido pelas instâncias ordinárias, que a autora tinha conhecimento dos imóveis e não comprovou o desconhecimento exigido para sobrepartilha, e a eventual modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ERONICE RIBEIRO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sobrepartilha De Bens Sonegados, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Sobrepartilha De Bens Sonegados Justiça Gratuita Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios

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Parties

ERONICE RIBEIRO BARBOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 requisito do desconhecimento do bem para configuração de sobrepartilha
  2. 2 ônus da impugnação à justiça gratuita
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório admitido pelas instâncias ordinárias, que a autora tinha conhecimento dos imóveis e não comprovou o desconhecimento exigido para sobrepartilha, e a eventual modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC