AREsp 2433800 - ACORDAO

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Havendo nos autos pagamentos efetivos sem respaldo contratual ou legal na ordem de aproximadamente 150% acima do estimado, em contexto de dispensa ilícita de licitação e sem comprovação da contraprestação, configura-se dano efetivo (superfaturamento); assim, afasta-se a classificação de mero dano presumido e determina-se o reenvio ao juízo de origem para prosseguimento do julgamento, não sendo aplicável o óbice da Súmula n.7/STJ para essa modulação jurídica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Contratado: INTERSET; Contratante: Município de Pesqueira/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido; reenvio dos autos à origem
Legal Topics
Sobrepreço, Superfaturamento, Dano Ao Erário, Súmula N. 7/stj, Reenvio Ao Juízo De Origem, Dispensa Ilícita De Licitação
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL IMPROBIDADE Sobrepreço Superfaturamento Dano Ao Erário Súmula N. 7/stj Reenvio Ao Juízo De Origem +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

INTERSET

Contratado

Município de Pesqueira/PE

Contratante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 natureza do dano: presumido ou efetivo
  2. 2 incidência da Súmula n.7/STJ
  3. 3 caracterização de superfaturamento diante de pagamentos acima do estimado

Ratio Decidendi

Havendo nos autos pagamentos efetivos sem respaldo contratual ou legal na ordem de aproximadamente 150% acima do estimado, em contexto de dispensa ilícita de licitação e sem comprovação da contraprestação, configura-se dano efetivo (superfaturamento); assim, afasta-se a classificação de mero dano presumido e determina-se o reenvio ao juízo de origem para prosseguimento do julgamento, não sendo aplicável o óbice da Súmula n.7/STJ para essa modulação jurídica.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido; reenvio dos autos à origem

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial