REsp 2104228 - DECISAO

REsp 2104228 - DECISAO

O recurso especial de SONY BORGES não foi conhecido porque a sua pretensão exige o reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (tribunal estadual), o que está vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se pode acolher a alegação de que o atraso no descarregamento foi imputável ao expedidor sem revolver matéria fática probatória. Foi, igualmente, majorado em 5% o valor dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor da recorrente, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora/recorrente: SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME (SONY BORGES); Ré/recorrida: STRATURA ASFALTOS S.A. (STRATURA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança Transporte Rodoviário De Cargas (sobrestadia) / Recurso Especial Julgado No STJ (recurso De SONY BORGES Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial de SONY BORGES não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais em 5%
Legal Topics
Sobrestadia, Responsabilidade Do Expedidor, Ônus Da Prova, Cláusula De Incolumidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Transporte Sobrestadia Responsabilidade Do Expedidor Ônus Da Prova Cláusula De Incolumidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME (SONY BORGES)

Autora/recorrente

STRATURA ASFALTOS S.A. (STRATURA)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança Transporte Rodoviário De Cargas (sobrestadia) / Recurso Especial Julgado No STJ (recurso De SONY BORGES Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o expedidor é responsável pela indenização por atraso na descarga (sobrestadia)
  2. 2 Quem tem o ônus de provar o nexo de causalidade entre o atraso e atos do expedidor ou destinatário
  3. 3 Se é possível o reexame de prova e fato em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial de SONY BORGES não foi conhecido porque a sua pretensão exige o reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (tribunal estadual), o que está vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se pode acolher a alegação de que o atraso no descarregamento foi imputável ao expedidor sem revolver matéria fática probatória. Foi, igualmente, majorado em 5% o valor dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor da recorrente, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial de SONY BORGES não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais em 5%

Orders

  • Não conhecer o recurso especial interposto por SONY BORGES.
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor de SONY BORGES, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.