AREsp 2942772 - ACORDAO

AREsp 2942772 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes de forma fundamentada, não havendo omissão ou violação ao princípio da dialeticidade, e a apelação atendia aos requisitos do art. 1.010, III, do CPC; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: C.A. GRAMKOW COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.; Agravada: MSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo desprovido; recurso especial não provido; majorados honorários advocatícios
Legal Topics
Sobrestadia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Apelação, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL CIVIL TRANSPORTE Marítimo Sobrestadia Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade Recursal Apelação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

C.A. GRAMKOW COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

Agravante

MSC

Agravada

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 admissibilidade e suficiência da apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes de forma fundamentada, não havendo omissão ou violação ao princípio da dialeticidade, e a apelação atendia aos requisitos do art. 1.010, III, do CPC; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo desprovido; recurso especial não provido; majorados honorários advocatícios

Orders

  • Negar provimento ao agravo no recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MSC, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC