REsp 2104228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a transportadora não comprovou que os atrasos no descarregamento foram imputáveis aos destinatários, e acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IMPERIAL TRANSPORTES DE ASFALTO LTDA.; Agravada: STRATURA ASFALTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Sobrestadia, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj)
Processual Civil Direito Civil Transporte Rodoviário De Cargas Contratos Sobrestadia Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

IMPERIAL TRANSPORTES DE ASFALTO LTDA.

Agravante

STRATURA ASFALTOS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade pelo pagamento de sobre-estadia é objetiva e decorre in re ipsa, conforme a Lei n. 11.442/2007
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso especial sem reanálise de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Se o recurso especial merece conhecimento pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF, em razão de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a transportadora não comprovou que os atrasos no descarregamento foram imputáveis aos destinatários, e acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto por IMPERIAL TRANSPORTES DE ASFALTO LTDA.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.