AREsp 1372380 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus necessário para viabilizar o conhecimento do agravo, configurando aplicação do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência correlata; por consequência manteve‑se a inadmissão do recurso especial e majoraram‑se os honorários advocatícios em 5%.

Parties
Autor: COSCO SHIPPING LINES BRASIL S.A. (COSCO); Ré: COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA. (COMERCIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sobrestadia (demurrage), Prescrição, Nulidade Da Citação, Revelia, Força Maior, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Direito Comercial Direito Marítimo Sobrestadia (demurrage) Prescrição Nulidade Da Citação Revelia +4 more

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Parties

COSCO SHIPPING LINES BRASIL S.A. (COSCO)

Autor

COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA. (COMERCIAL)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação
  2. 2 ocorrência de prescrição ânua versus prazo prescricional de 5 ou 10 anos
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus necessário para viabilizar o conhecimento do agravo, configurando aplicação do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência correlata; por consequência manteve‑se a inadmissão do recurso especial e majoraram‑se os honorários advocatícios em 5%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor de COMERCIAL, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC