AREsp 2756675 - DECISAO

AREsp 2756675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve valoração de prova e reanálise de cláusulas contratuais e factualidade (demurrage e datas de devolução do contêiner), matéria que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório e é impediria em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o tribunal a quo concluiu que não há relação de consumo e que a cobrança de sobrestadia é legítima.

Parties
Agravante: SERRANO, COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Sobrestadia (demurrage), Relação De Consumo, Abusividade Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Marítimo Processo Civil Sobrestadia (demurrage) Relação De Consumo Abusividade Contratual Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERRANO, COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre transportadora e contratante em transporte marítimo internacional
  2. 2 Legitimidade da cobrança de sobrestadia (demurrage) e sua natureza jurídica
  3. 3 Necessidade de notificação sobre o prazo de free time para cobrança de sobrestadia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve valoração de prova e reanálise de cláusulas contratuais e factualidade (demurrage e datas de devolução do contêiner), matéria que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório e é impediria em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o tribunal a quo concluiu que não há relação de consumo e que a cobrança de sobrestadia é legítima.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC