AREsp 2047766 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão do tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal, atraindo a Súmula n. 284 do STF; manteve-se, assim, a aplicação da supressio pelo tribunal estadual para reduzir a cobrança de sobrestadia.

Parties
Agravante/recorrente: NIPPON YUSEN KABUSHIKI KAISHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Agravo Negando Provimento E Mantendo Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Sobrestadia (demurrage), Supressio, Enriquecimento Sem Causa, Responsabilidade Do Consignatário, Conversão Cambial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
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Parties

NIPPON YUSEN KABUSHIKI KAISHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Agravo Negando Provimento E Mantendo Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do instituto da supressio à cobrança de demurrage
  2. 2 Verificação de abuso de direito e vedação ao enriquecimento sem causa
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão do tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal, atraindo a Súmula n. 284 do STF; manteve-se, assim, a aplicação da supressio pelo tribunal estadual para reduzir a cobrança de sobrestadia.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.