AREsp 1664728 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões e a matéria discutida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem inépcia da inicial por ausência dos documentos alegados.

Parties
Agravante/recorrente: HOME DESIGN COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - EIRELI; Agravante/recorrente: SUL MUNDIAL LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Terceira Turma; Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sobrestadia (demurrage), Cobrança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inépcia Da Petição Inicial, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Marítimo Sobrestadia (demurrage) Cobrança Negativa De Prestação Jurisdicional Inépcia Da Petição Inicial Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

HOME DESIGN COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - EIRELI

Agravante/recorrente

SUL MUNDIAL LOGÍSTICA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Terceira Turma; Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais
  3. 3 prescrição da pretensão de cobrança de sobrestadia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões e a matéria discutida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem inépcia da inicial por ausência dos documentos alegados.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.