AREsp 2995866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais já analisadas pelo Tribunal a quo, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela existência de previsão da obrigação no Conhecimento de Transporte e no Regulamento juntado aos autos.

Parties
Recorrente: EXPRESS OPERACOES INTERNACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sobrestadia (demurrage), Recurso Especial, Contrato De Adesão, Conhecimento De Transporte, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cobrança Por Inadimplência
Direito Marítimo Direito Comercial Direito Processual Civil Direito Contratual Sobrestadia (demurrage) Recurso Especial Contrato De Adesão Conhecimento De Transporte +2 more

Case Brief

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Parties

EXPRESS OPERACOES INTERNACIONAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial com base no artigo 105, III, alínea 'a' da CF/88
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 567 e 576 do Código Comercial a cobranças previstas em documento avulso não assinado pela aderente
  3. 3 Se a cobrança de sobrestadia pode ser baseada em regulamento ou documento apartado sem anuência expressa da parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais já analisadas pelo Tribunal a quo, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela existência de previsão da obrigação no Conhecimento de Transporte e no Regulamento juntado aos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.