AREsp 2741683 - DECISAO

AREsp 2741683 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o tribunal de origem motivadamente inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 116 do Código Civil e, quanto à alegada violação dos arts. 104 e 166 do Código Civil, a apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, a decisão que considerou legítima a cobrança de demurrage e aplicou majoração de honorários em 17%.

Parties
Agravante: COMERCIAL LP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Sobrestadia (demurrage), Validação De Cobrança, Contrato De Transporte Marítimo (conhecimento De Transporte Marítimo / Bill of Lading), Nulidade Do Negócio Jurídico Por Ausência De Estipulação, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Marítimo Processo Civil Sobrestadia (demurrage) Validação De Cobrança Contrato De Transporte Marítimo (conhecimento De Transporte Marítimo / Bill of Lading) Nulidade Do Negócio Jurídico Por Ausência De Estipulação Prequestionamento +2 more

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Parties

COMERCIAL LP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 116 do Código Civil (Súmula 282/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória para aferir alegada violação dos arts. 104 e 166 do Código Civil (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade da cobrança de demurrage sem termo de responsabilidade autônomo, com fundamento nos usos e costumes do transporte marítimo e no Conhecimento de Transporte Marítimo

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o tribunal de origem motivadamente inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 116 do Código Civil e, quanto à alegada violação dos arts. 104 e 166 do Código Civil, a apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, a decisão que considerou legítima a cobrança de demurrage e aplicou majoração de honorários em 17%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 17% sobre o valor da causa na ação principal e 17% sobre o valor da condenação na reconvenção, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.