AREsp 2799028 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido comprovou documentalmente a obrigação de pagamento da sobrestadia (Termo de Condições Gerais e documentos de fls. 128/137 e 143), indicou corretamente o início do cálculo após o período de free time até a tentativa de devolução em 09/08/2021, e comprovou a ausência de provas dos danos materiais; a reforma exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMERCIAL LP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Sobrestadia (demurrage), Contrato De Adesão, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Recusa De Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Sobrestadia (demurrage) Contrato De Adesão Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Recusa De Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

COMERCIAL LP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da cobrança de sobrestadia de contêineres
  2. 2 existência de documento hábil comprovando o período de free time
  3. 3 comprovação de danos materiais relativos a armazenagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido comprovou documentalmente a obrigação de pagamento da sobrestadia (Termo de Condições Gerais e documentos de fls. 128/137 e 143), indicou corretamente o início do cálculo após o período de free time até a tentativa de devolução em 09/08/2021, e comprovou a ausência de provas dos danos materiais; a reforma exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se.