AREsp 2872164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema Repetitivo n. 1.198/STJ trata de litigância predatória e sua suspensão foi restrita a processos no TJMS e comarcas de Mato Grosso do Sul, não incidindo no caso; o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015; o interesse de agir em demandas sobre vícios construtivos independe de prévio requerimento administrativo e a inépcia da inicial foi afastada por permitir a compreensão da causa de pedir e do pedido; além disso, rever tais conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Sobrestamento Tema Repetitivo N. 1.198, Litigância Predatória, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Fundamentação Judicial (arts. 489, § 1º E 1.022 Do Cpc/2015), Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7 Do Stj)
Civil Processual Civil Sobrestamento Tema Repetitivo N. 1.198 Litigância Predatória Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Fundamentação Judicial (arts. 489, § 1º E 1.022 Do Cpc/2015) Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7 Do Stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 sobrestamento do processo em razão do Tema Repetitivo n. 1.198
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 alegada inépcia da petição inicial (art. 319, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema Repetitivo n. 1.198/STJ trata de litigância predatória e sua suspensão foi restrita a processos no TJMS e comarcas de Mato Grosso do Sul, não incidindo no caso; o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015; o interesse de agir em demandas sobre vícios construtivos independe de prévio requerimento administrativo e a inépcia da inicial foi afastada por permitir a compreensão da causa de pedir e do pedido; além disso, rever tais conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar e intimar as partes