REsp 1816085 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos à origem, para que lá se exerça juízo de retratação em face de tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.076/STJ), não tem caráter decisório e não acarreta prejuízo às partes, sendo, portanto, irrecorrível; ademais, o sobrestamento é adequado até a publicação do acórdão do recurso representativo.

Parties: Agravante: Hispex Tecnologia em Alumínio Eireli
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem, Honorários Advocatícios, Tema 1.076/stj, Juízo De Retratação

Processual Civil Sobrestamento Devolução Dos Autos À Origem Honorários Advocatícios Tema 1.076/stj Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Hispex Tecnologia em Alumínio Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos à origem para juízo de retratação
2 Aplicação do Tema 1.076/STJ acerca da fixação de honorários por equidade
3 Sobrestamento dos autos até pronunciamento do recurso representativo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido
Devolução dos autos à origem para sobrestamento até pronunciamento da Corte Especial