REsp 1518529 - DECISAO

REsp 1518529 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria exigiria reexame de contexto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), as instâncias de origem reconheceram vínculo do contrato do autor à apólice pública (ramo 66) e legitimidade passiva da Caixa, e o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados quanto à continuidade da cobertura, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Réu: Caixa Econômica Federal; Autor: autor; Réu: empresa seguradora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sobrestamento, Recurso Repetitivo, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Cobertura Securitária, Liquidação Do Contrato De Mútuo, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação Processo Civil Seguros Sobrestamento Recurso Repetitivo Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Réu

autor

Autor

empresa seguradora recorrida

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a submissão de matéria à sistemática de recurso repetitivo justifica o sobrestamento nas instâncias originária e recursal ordinária
  2. 2 Se a quitação (liquidação) do contrato de mútuo afasta a cobertura do seguro habitacional adjeto
  3. 3 Se é possível reexaminar questões fático-probatórias na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria exigiria reexame de contexto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), as instâncias de origem reconheceram vínculo do contrato do autor à apólice pública (ramo 66) e legitimidade passiva da Caixa, e o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados quanto à continuidade da cobertura, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Opostos embargos de declaração foram rejeitados.
  • Intimem-se.