REsp 1925938 - ACORDAO

REsp 1925938 - ACORDAO

Porquanto o ato que determinou o sobrestamento e o retorno dos autos à origem não tem caráter decisório nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da jurisprudência citada, o agravo interno é incabível, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento, Retorno À Origem, Provimento Irrecorrível, Juízo De Retratação/conformação, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processual Civil Sobrestamento Retorno À Origem Provimento Irrecorrível Juízo De Retratação/conformação Recursos Repetitivos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de agravo interno contra decisão que determina sobrestamento e retorno à origem
  2. 2 Natureza não decisória do ato que determina sobrestamento e retorno à origem
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto o ato que determinou o sobrestamento e o retorno dos autos à origem não tem caráter decisório nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da jurisprudência citada, o agravo interno é incabível, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido