AREsp 2718284 - DECISAO

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Mantém-se o indeferimento do pedido porque, para garantir a segurança jurídica e em face da existência de Recursos Especiais que tratam diretamente da mesma questão e estão afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.096), não é possível fracionar o sobrestamento previsto no art. 1.037, II, do CPC; ademais, a matéria foi considerada pelo tribunal de origem e influenciou a dosimetria da pena, tornando necessária a devolução e o esgotamento da jurisdição no tribunal a quo antes do prosseguimento pelo STJ.

Parties
Requerente / Peticionária: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Petição Para Levantamento Do Sobrestamento (art. 1.037, Ii, Cpc) / Decisão Sobre Pedido De Levantamento Do Sobrestamento / Manutenção De Despacho De Sobrestamento
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Sobrestamento, Recursos Especiais Repetitivos, Distinguishing, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Processual Civil Previdenciário Sobrestamento Recursos Especiais Repetitivos Distinguishing Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A.

Requerente / Peticionária

Procedural Posture

Petição Para Levantamento Do Sobrestamento (art. 1.037, Ii, Cpc) / Decisão Sobre Pedido De Levantamento Do Sobrestamento / Manutenção De Despacho De Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fracionamento do julgamento de Recursos Especiais quando há questão afetada ao rito dos recursos repetitivos
  2. 2 Irrecorribilidade do despacho que determina o sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Se a matéria tratada no Recurso Especial da peticionária pode ser destacada (distinguishing) e prosseguida apesar do sobrestamento]

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do pedido porque, para garantir a segurança jurídica e em face da existência de Recursos Especiais que tratam diretamente da mesma questão e estão afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.096), não é possível fracionar o sobrestamento previsto no art. 1.037, II, do CPC; ademais, a matéria foi considerada pelo tribunal de origem e influenciou a dosimetria da pena, tornando necessária a devolução e o esgotamento da jurisdição no tribunal a quo antes do prosseguimento pelo STJ.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Mantenho a decisão de fls. 5.384/5.386
  • Indeferimento do pedido de levantamento do sobrestamento