REsp 1829278 - DECISAO

REsp 1829278 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a Primeira Seção cancelou a afetação do Tema Repetitivo 987, de modo que a ordem de sobrestamento baseada nessa afetação era inadequada; em consequência, a decisão embargada foi revogada e os autos retornam para julgamento do recurso especial.

Parties
Embargante: USINA GOIANÉSIA S. A.; Embargante: MADAM AGROPECUÁRIALTDA.; Embargante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada revogada; sobrestamento revogado; autos retornem para julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Multas Administrativas
Processual Civil Sobrestamento Recursos Repetitivos Recuperação Judicial Execução Fiscal Multas Administrativas

Case Brief

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Parties

USINA GOIANÉSIA S. A.

Embargante

MADAM AGROPECUÁRIALTDA.

Embargante

OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 adequação da ordem de sobrestamento em razão da afetação do Tema 987
  2. 2 possibilidade de prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial em execução fiscal
  3. 3 classificação de multas administrativas para fins de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a Primeira Seção cancelou a afetação do Tema Repetitivo 987, de modo que a ordem de sobrestamento baseada nessa afetação era inadequada; em consequência, a decisão embargada foi revogada e os autos retornam para julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada revogada; sobrestamento revogado; autos retornem para julgamento do recurso especial.

Orders

  • Publique-se. Intime-se. Após, voltem-me para julgamento do recurso especial.