REsp 1840793 - DECISAO

REsp 1840793 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque a decisão que determinou a devolução dos autos à origem para juízo de retratação/conformação não tem caráter decisório, sendo, portanto, irrecorrível.

Parties
Embargante: INAB - Industria Nacional de Bebidas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem, Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação/conformação
Processual Civil Sobrestamento Devolução Dos Autos À Origem Recursos Repetitivos Irrecorribilidade Embargos De Declaração Juízo De Retratação/conformação

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Parties

INAB - Industria Nacional de Bebidas Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto a critério equitativo sobre honorários de sucumbência
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Natureza não decisória e irrecorribilidade da decisão de devolução dos autos à origem para juízo de retratação/conformação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque a decisão que determinou a devolução dos autos à origem para juízo de retratação/conformação não tem caráter decisório, sendo, portanto, irrecorrível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.