REsp 1941039 - DECISAO

REsp 1941039 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a decisão de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.076) está em consonância com a orientação consolidada do STJ, não tem caráter decisório, é irrecorrível e não se demonstrou erro manifesto, além de não existir recurso especial da parte peticionária que ensejasse tratamento diverso.

Parties
Peticionante: DAIRY PARTNERS AMÉRICAS BRASIL LTDA.; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento
Outcome
Indeferido o pedido.
Legal Topics
Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Repetitivos (tema 1.076), Honorários Sucumbenciais, Irrecorribilidade De Ato De Sobrestamento
Processual Civil Administrativo Sobrestamento Devolução Dos Autos Repetitivos (tema 1.076) Honorários Sucumbenciais Irrecorribilidade De Ato De Sobrestamento

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Parties

DAIRY PARTNERS AMÉRICAS BRASIL LTDA.

Peticionante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dupla condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 alcance do § 8º do art. 85 do CPC (Tema 1.076)
  3. 3 eficácia e irrecorribilidade da decisão de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a decisão de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.076) está em consonância com a orientação consolidada do STJ, não tem caráter decisório, é irrecorrível e não se demonstrou erro manifesto, além de não existir recurso especial da parte peticionária que ensejasse tratamento diverso.

Court Disposition

Indeferido o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.