REsp 1322732 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou realizando o juízo de retratação se houver divergência, uma vez que o tema já foi objeto de repercussão geral (RE n. 1.014.286, Tema 942) e aplica-se o entendimento consolidado pela Segunda Turma do STJ quanto à apreciação do recurso especial após esgotada a competência do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Médicos do Distrito Federal SINDMÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; procedimento: I) negar seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante; II) proceder ao juízo de retratação se houver divergência.
Legal Topics
Sobrestamento, Juízo De Retratação, Averbação De Tempo De Serviço, Tempo Especial, Repercussão Geral, Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Sobrestamento Juízo De Retratação Averbação De Tempo De Serviço Tempo Especial Repercussão Geral Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato dos Médicos do Distrito Federal SINDMÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 ao processamento de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de o Ministro relator aguardar o juízo de retratação do tribunal de origem antes de apreciar o recurso especial
  3. 3 Incidência de repercussão geral (RE n. 1.014.286, Tema 942) sobre questões de averbação e conversão de tempo especial

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou realizando o juízo de retratação se houver divergência, uma vez que o tema já foi objeto de repercussão geral (RE n. 1.014.286, Tema 942) e aplica-se o entendimento consolidado pela Segunda Turma do STJ quanto à apreciação do recurso especial após esgotada a competência do tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; procedimento: I) negar seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante; II) proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior